Presidente Lula recebe da Unesco Prêmio da Paz

Não vou nem comentar.

"Unesco homenageia Lula com prêmio da Paz
07/07/2009

O prêmio da Paz Felix Houphouët-Boigny foi criado em 1989 e todos os anos é entregue a pessoas ou organizações que promovem a paz.

Marco Alfaro, da Rádio ONU em Nova York.

A Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura, Unesco, irá homenagear, nesta terça-feira, em Paris, na França, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a entrega do Prêmio da Paz Felix Houphouët-Boigny.

O prêmio da Unesco, criado em 1989, carrega o nome do primeiro presidente da Cote d'Ivore, antiga Costa do Marfim, e todos os anos é entregue a pessoas ou organizações que promovem a paz.

Presenças Ilustres

A solenidade aconterá na sede da Unesco e contará com a presença do presidente de Cabo Verde, Pedro Pires, do primeiro-ministro de Portugal, José Sócrates, e do ex-secretário de Estado americano, Henry Kissinger.
O líder interino do júri da Unesco, o ex-presidente de Portugal, Mario Soares, falou à Rádio ONU sobre o trabalho social de Lula e a busca da paz no Brasil e na América Latina.

"Ele recebeu o prêmio por ser uma pessoa de paz. E por ser uma pessoa que quer o desenvolvimento de seu país e sobretudo assegurar o fim da distância entre os brasileiros ricos e pobres. Ele vem promovendo o equilíbrio social no Brasil, a paz entre as diferentres etnias e tem feito muito pela paz na América Latina" disse.

Agraciados

A galeria de contemplados com o prêmio da paz da Unesco inclui o rei da Espanha, Juan Carlos, o ex-presidente da África do Sul e prêmio Nobel da paz, Nelson Mandela e o ex-presidente americano, Jimmy Carter."

Fonte: http://www.unmultimedia.org/radio/portuguese/detail/166503.html

Retrocesso: Golpe e Ditadura em Honduras

Todo mundo já sabe e não preciso dizer todos os pormenores do que aconteceu até este momento em Honduras.

O Presidente Manuel Zelaya foi deposto pelo Exército após tomar medidas para realizar uma consulta popular sobre uma mudança na Constituição para possibilitar a reeleição. Assumiu o Presidente do Congresso daquele país. A OEA e os países latino-americanos repudiaram tal ação militar. Disseram, com razão, que isso abre um precedente para confrontos e rupturas na democracia, mal consolidada nas Américas Central e do Sul.

Ninguém hoje, em sã consciência, defende o que houve lá. Cadê Arthur Virgílio defendendo a democracia? Cadê FHC, José Serra, Sérgio Guerra, Marco Maciel? Pois é...

Pois o Presidente Constitucionalmente Eleito, Zelaya, tentou pousar hoje em Honduras para tomar posse do que é seu de direito, e aí, a Ditadura que assumiu o país escancarou sua face. Leia:

"Exército impede Zelaya de aterrissar e crise em Honduras faz primeira vítima

Do UOL Notícias
Em São Paulo
Atualizada às 22h40

O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, não conseguiu hoje aterrissar em Tegucigalpa, como tinha anunciado, por conta do bloqueio da pista do aeroporto da cidade pelos militares, em um dia no qual a crise política aberta há sete dias fez a primeira vítima fatal.

Um jovem de 19 anos, identificado como Isis Obed Murillo, morreu após levar um tiro na cabeça, e pelo menos outras dez pessoas ficaram feridas em confrontos entre seguidores de Zelaya e militares no aeroporto, para onde foram milhares de partidários do presidente destituído."
Fonte: http://noticias.uol.com.br/ultnot/internacional/2009/07/05/ult1859u1179.jhtm

A partir do momento que o Exército, que deve se submeter ao Presidente, comandante-em-chefe das Forças Armadas, se subeleva contra este; a partir do momento que o Congresso, o Poder Legislativo, representante do povo (pelo menos, em teoria), dá o mandato presidencial a outro; e, a partir do momento que o Exército bloqueia a pista do aeroporto para impedir o Presidente de direito daquele país de entrar no mesmo, infrigindo várias normas internacionais, principalmente o direito fundamental de ir e vir de qualquer cidadão, um governo escancara suas faces autoritárias, se transformando naquilo que já deveria ter sido expurgado deste continente há muito tempo.

O Presidente, ao tomar a iniciativa de consultar a população sobre uma mudança na Constituição, está sendo mais democrático que no Brasil, cujo sistema constitucional não prevê nenhum consulta anterior ou posterior a uma emenda constitucional.

Diante disso, este blogue marca posição SOLICITANDO às autoridades diplomáticas do Itamaraty, sugerindo o CORTE DE RELAÇÕES IMEDIATOS com o atual governo de Honduras, constituído claramente sobre a força.

Espero encontrar ressonância desse meu pedido na blogosfera.

Somos todos jornalistas

Liberou geral. Agora não é mais necessário ter diploma de jornalista para exercer a profissão de jornalista. Ou seja, na teoria, todo mundo é jornalista. Na prática, também. Isso é de um significado grande para a blogosfera.

Primeiro. É necessário ver que essa desnecessidade do diploma veio junto com a revogação da Lei de Imprensa. Então, qualquer questão, conflito ou lide envolvendo jornais, revistas, a imprensa em geral e seus profissionais, não têm mais legislação específica para regulá-las. Só os princípios gerais na Constituição (direito de resposta na mesma proporção do agravo, e por aí vai). Então, num caso concreto, um juiz pode julgar de um jeito, e em outro caso concreto, mas semelhante ao primeiro, outro juiz pode julgar de outra forma, que não será contra a lei.
No final, isso termina fazendo com que haja mais processo (e aí vai mais gasto de dinheiro), e pior, mais tempo gasto para que haja um novo entendimento uniforme em todo o país.

Segundo. Não sendo mais necessário ter diploma do jornalista para exercer a profissão, qualquer um pode escrever qualquer coisa que pode ser considerado uma obra de arte jornalística. De modo que determinada corrente ideológica pode fundar um jornal e começar a dar um viés não-jornalístico às notícias.
Sim, isso já ocorre hoje. Porém, com a decisão, se institucionalizou, virará regra. Portanto, cabe a todos estarmos vigilantes para isso.

Terceiro. Quem escrevia em jornal, revista, era considerado jornalista. Quem escrevia na internet, se não fizesse parte do quadro de jornais e revistas, era considerado blogueiro. Com a decisão, não existe mais diferença entre "jornalista" e "blogueiro", "blogue" e "jornal" ou "revista", "postagem" e "matéria jornalística".
Conseqüência do primeiro ponto que eu falei, se um "blogueiro" entrar na Justiça por alguma questão, pode pedir para ser igualado a um jornalista.

Quarto. Por fim, isso forçará à especialização dos diplomados, bem como profissionalização dos "blogueiros", além de muitas coisas imprevisíveis. Só vendo.

Lula Presidente do Banco Mundial

Mesmo que o nosso Presidente não possa se eleger para um terceiro mandato, ele pode continuar sendo Presidente, mas do Banco Mundial. Esse é o desejo de Barack Obama, o qual já chamou Lula de "o cara".

É com esse tipo de notícia que eu fico feliz. Leiam:

"Obama quer que Lula seja o próximo presidente do Banco Mundial, diz revista Exame

O presidente norte-americano Barack Obama está interessado em que o Banco Mundial, depois da crise financeira atual, tenha uma estrutura mais focada às políticas sociais e mais preocupada com os países mais pobres do planeta. Para isso, Obama teria proposto para a presidência da instituição o nome do presidente brasileiro, o ex-metalúrgico Luiz Inácio Lula da Silva, a quem define como "o político mais popular do mundo".

A notícia chegou à imprensa no número que acaba de chegar às bancas da prestigiosa revista econômica brasileira "Exame", do grupo Abril. Assinada pelo colunista semanal, Marcelo Onaga, a informação não foi confirmada nem desmentida pelo governo, nem pelos setores da diplomacia. Questionado por "El País", o chefe do gabinete de imprensa de Lula, o diplomata Marclo Baumbach, respondeu: "Para a Presidência da República o assunto deve ser tratado como rumor, sobre o qual não cabe fazer comentários".

Em sua coluna, Onaga escreve: "Representantes do presidente americano teriam consultado informalmente pessoas próximas a Lula para saber qual seria a reação do presidente brasileiro ao convite [para presidir o Banco Mundial]. Ouviram que, no mínimo, Lula se sentiria honrado". Consultado por telefone, o jornalista de "Exame", confirmou que sua fonte foi o Departamento de Estado norte-americano, ainda que a notícia não seja ainda oficial. A pessoa próxima a Lula consultada pelos assessores de Obama seria alguém de total confiança do presidente, segundo Onaga, que pediu a este jornal para não ter o nome da fonte publicada.

Lula é conhecido como um político latino-americano que soube conciliar - como ressaltou ontem (1º) em seu discurso de posse como presidente de El Salvador, Maurício Funes - "uma política econômica severa com políticas sociais de grande alcance". Entre outros mandatários presentes no ato, estavam Lula e a secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton. Ela se mostrou de acordo com as palavras de Funes. O novo presidente salvadorenho afirmou em seu discurso que ele se inspirou na política de dois presidentes atuais: Obama e Lula.

Se confirmado a presidência de Lula no Banco Mundial, seria a primeira vez em 65 anos que à frente da instituição estaria um não norte-americano. O mandato do atual presidente, Robert Zoellick, termina em 2011 e Lula deverá deixar o seu cargo exatamente em janeiro de 2011.

Lula, que não fala inglês, seria uma figura simbólica no Banco Mundial, que representaria uma alma nova na instituição, uma alma de aspecto social, e faria com que Obama oferecesse ao mundo uma espécie de redenção de uma instituição acusada tantas vezes de fazer uma política voltada aos mais ricos do planeta. O presidente brasileiro tem criticado várias vezes ao longo da crise econômica a política elitista do Banco Mundial."

Comentário do blogue: Lula, na Presidência do Banco Mundial, seria um sinal de que o Mundo, realmente, mudou.

Portanto, quero mobilizar toda a blogosfera de esquerda a iniciar uma campanha, em paralelo a campanha de Dilma para Presidente do Brasil, de Lula para a Presidência do Banco Mundial.

Links:
Notícia UOL: http://noticias.uol.com.br/midiaglobal/elpais/2009/06/02/ult581u3276.jhtm
Notícia Exame (para assinantes): http://portalexame.abril.uol.com.br/degustacao/secure/degustacao.do?COD_SITE=35&COD_RECURSO=211;831&URL_RETORNO=http://portalexame.abril.uol.com.br/revista/exame/edicoes/0944/gestao/ele-cara-473271.html
Notícia El País: http://www.elpais.com/articulo/internacional/Obama/quiere/Lula/sea/proximo/presidente/Banco/Mundial/elpepuint/20090602elpepuint_7/Tes

Mais do que uma Copa do Mundo de Futebol

Todo mundo (menos as não-indicadas) feliz com as indicações das cidades que serão sub-sedes dos jogos da Copa de 2014 no Brasil. O próprio domingo foi dia de festa nas cidades, demonstrando a receptividade que o brasileiro já tem para com os estrangeiros que para cá vêm.

Hoje, segunda, passadas as festas, é preciso pensar no trabalho que a Copa vai dar aos governos (federal, estadual e municipal) para que a Copa seja realmente realizada - é bom lembrar (ou avisar) que, se muita coisa estiver faltando a pouco tempo do Mundial, a FIFA pode mudar a sede de última hora. Portanto, cumprir todas as exigências que virão é fundamental para concretizar a Copa.

Pode parecer óbvio, mas não é para a maioria da população. Pensam que o Brasil já foi escolhido e pronto, não tem como voltar atrás. Ledo engano. Se isso acontecer, aí vêm os nacionalistas: "Isso é uma injustiça com o Brasil", etc. Não digam que não foram avisados.

E o que faz parte dessa série de exigências? Mobilidade urbana (rede de serviços de transportes), segurança, receptivo (aeroportos, hoteis, etc), entre outros.

Mobilidade urbana envolve principalmente: 1) como se deslocar dentro da cidade; 2) como se dirigir do hotel ou do aeroporto para o estádio em que acontece o jogo.

Quanto a segurança, é preciso investimentos direcionados a ações preventivas, haja vista ainda haver tempo, e repressivas, no sentido de identificar pontos de alto risco de crimes.

Por fim, quanto ao receptivo, devendo haver investimentos em: 1) aeroportos (requalificação e expansão); 2) hotéis (reestruturação, requalificação e expansão da rede hoteleira); 3) orientação turística (pacotes turísticos, informações, guias, etc).

Em todos os três pontos que eu citei, e outros que porventura também sejam necessários discutir, se observa um predomínio do interesse público, não só para que as ações voltadas a Copa perdurem e possam ser utilizadas tanto durante quanto após o campeonato mundial pela população, mas que essas mesmas ações sejam ações de Estado, e não de Governo, como pode ocorrer.

Um caso emblemático. São Paulo, uma das cidades-sede, tem um engarrafamento monstro. O que fará para evitar que os jogos atrasem porque as seleções estão presas no trânsito? Com a atual Prefeitura prezando pelo transporte individual, seria necessário construir ruas e avenidas por dentro do pavimento térreo dos edifícios.

Recife não reformará os estádios existentes, e, sim, construirá um do zero no limite com a cidade de São Lourenço da Mata. Além dele, serão construídas 9 mil unidades habitacionais e o novo Centro Administrativo do Governo. Além disso, terá linhas de ônibus e um terminal do metrô.

Por causa desses motivos, será necessário cobrar de nossos futuros postulantes aos governos da três esferas, projetos palpáveis. Devemos fazer isso já em 2010 em relação aos candidatos a Presidente e a Governador, para que em 2012 não haja projetos mirabolantes, fora da realidade para os alcaides.

Afinal, é fundamental que não se repita o que aconteceu com o Pan 2007. Enquanto responsabilidade do Estado e do Município do Rio de Janeiro, não houve trabalho por pura picuinha política. Em 2007, com um aliado real de Lula no governo do Estado, teve que se deixar a política de lado para lidar com o prefeito César Maia (PFL).

Ou seja, é primordial que o trabalho iniciado em um governo não seja paralisado pelo governo novo e adversário. Como já foi falado, é preciso parar de pensar em Governo, e passar a pensar no Estado.

Hasta Siempre Commandante Che Guevara

Hasta Siempre Commandante - Carlos Puebla y Buena Vista Social Club

Aprendimos a quererte
Desde la histórica altura
Donde el sol de tu bravura
Le puso un cerco a le muerte

Aquí se queda la clara,
La entrañable transparencia,
De tu querida presencia,
Comandante Che Guevara.

Tu mano gloriosa e fuerte
Sobre la historia dispara
Cuando todo santa clara
Se despierta para verte.

Aquí se queda la clara,
La entrañable transparencia,
De tu querida presencia,
Comandante Che Guevara.

Vienes queimando la brisa
Con soles de primavera
Para plantar la bandera
Con la luz de tu sonrisa.

Aquí se queda la clara,
La entrañable transparencia,
De tu querida presencia,
Comandante Che Guevara.

Tu amor revolucionario
Te conduce a nueva empresa
Donde esperan la firmeza
De tu brazo libertario.

Aqui se queda la clara,
La entrañable transparencia,
De tu querida presencia
Comandante Che Guevara.

Seguiremos adelante
Como junto a ti seguimos
Y com Fidel te decimos:
Hasta siempre comandante.

Aquí se queda la clara,
La entrañable transparencia,
De tu querida presencia
Comandante Che Guevara.

Ativismo Judicial

Poderia muito bem se encaixar no tema Questões Jurídicas, mas, como tem bastante opinião minha, fica só como Opinião, mesmo.

Quem estuda Direito, sabe muito bem o que é ativismo judicial. Vou dar uma geral no assunto. A Administração Pública, dentro da lei, pode fazer suas escolhas. Por exemplo, pode escolher fazer concurso público para faxineiros ou contratar uma empresa de serviços terceirizados de limpeza.

A primeira escolha envolve todos os direitos do servidor (estabilidade, vencimentos, reajuste anual, licenças, aposentadoria, etc e etc). A segunda escolha envolve somente pagar a empresa que venceu a licitação, e é esta que tem que cumprir uma série de obrigações (econômicas, trabalhistas, da atividade contratada, etc).
Vamos levantar a hipótese que a Prefeitura cotratou uma empresa de limpeza, porém esta não tem cumprido devidamente com as obrigações (por exemplo, os faxineiros só vão dois dias na semana), e, mesmo assim, a Prefeitura não rescinde o contrato, de valor vultuoso.
O Ministério Público resolve, então, entrar com uma ação no Poder Judiciário para que a empresa passe a cumprir as determinações do contrato ou, descumprindo, o contrato seja rescindido. E aí o juiz concede a liminar nos termos pedidos.
Em tese, só a Prefeitura pode rescindir o contrato realizado com a empresa, por questões de oportunidade e conveniência. O Poder Judiciário só pode interferir nos atos administrativos se estes violam a Lei (em sentido geral). Aqui, falarei sobre três casos de atos administrativos discricionários que foram controlados pelo Poder Judiciário, mesmo sem nenhuma ilegalidade.

No Brasil, está correndo um processo sobre a cobrança do ponto extra pelas empresas de TV a cabo. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - tinha baixado uma regulamentação proibindo a cobrança do ponto extra. A Associação Brasileira de TVs a Cabo - ABTA - entrou na Justiça e conseguiu reverter a decisão, podendo cobrar o tal ponto extra.

Em Pernambuco, desde o começo do ano se discute acerca do alto preço da energia cobrado pela CELPE. Isso por que ela decidiu cobrar, sem autorização da Justiça, um valor residual que ainda está sendo questionado na Justiça Federal. Criou-se a CPI da Celpe, fizeram-se várias audiências públicas e não se chegou a nada. Pouco tempo depois, a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - autorizou um aumento de 4,42%.
Assim, o Governo de Pernambuco foi à Brasília questionar o aumento, fazendo a Aneel revisar o aumento e mandar a CELPE, em vez de aumentar, baixar as contas de luz em 1,08%. Na semana seguinte, a CELPE entrou na Justiça e conseguiu um aumento de 6,45%.

Em Recife, foi publicado um decreto organizando o comércio ambulante na orla de Boa Viagem no dia 30 de dezembro de 2008. No começo do ano, o novo prefeito o pôs em prática, dando início a revolta do ambulantes. Fecharam a Avenida Boa Viagem e a Avenida Domingos Ferreira, além de outros protestos na calçada da orla. A Prefeitura aceitou conversar e conversou. Porém, inesperadamente, a associação dos vendedores ambulantes entrou com uma ação liminar e conseguiu uma decisão fazendo com que todos os ambulantes voltassem a vender comidas na areia da praia.

Nas três decisões, não se verificou nenhuma ilegalidade por parte da Administração Pública em regular situações.
No caso do ponto extra, a Anatel regulamentou uma questão que não tinha regulamentação e que estava trazendo lucros às empresas indevidamente, desrespeitando até o Código de Defesa do Consumidor.
No caso da CELPE, foi verificado pela Aneel que os preços cobrados eram os mais altos de todo o país e a margem de lucro também.
Nesses dois casos em particular, onde foram dadas decisões favoráveis ao poder econômico, se observa não só o prejuízo de ter que lidar com ações judiciais desse tipo que, em 99% dos casos, são favoráveis a Administração Pública, mas também o prejuízo ao consumidor.

No caso dos ambulantes, vendedores de comida na orla de Boa Viagem, além do já citado custo de uma ação judicial, é óbvio todas as questões de saúde pública envolvidas. O que garante a procedência daqueles alimentos? Aliás, é uma questão também de consciência das pessoas que frenquentam a praia, afinal, não se vê em filmes com praia de países ricos vendedores ambulantes do jeito que se vê por aqui.